O Poder Executivo de Nova Alvorada do Sul encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei que atualiza a taxa de coleta de lixo no município. A cobrança foi instituída em 2007, no primeiro mandato do então prefeito Arlei Barbosa, e desde então não sofreu adequações, ficando defasada diante das exigências legais e da realidade dos custos atuais do serviço.
De acordo com a secretária de Meio Ambiente, Elismeia Borges, a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) estabelece que a taxa deve ser calculada com base nos custos reais do serviço prestado, levando em conta fatores como a área do imóvel, sua finalidade (residencial, comercial ou industrial) e a região em que está localizado.
“Elaborar a taxa próxima do custo total é uma exigência da AGEMS. A coleta, remoção e destinação final dos resíduos não podem gerar déficit ao município, já que se trata de um serviço público contínuo e essencial. O valor deve refletir exatamente o que a prefeitura gasta para manter o gerenciamento dos resíduos urbanos”, explicou a secretária.
Até o início da gestão do prefeito José Paulo Paleari, os resíduos do município eram depositados a céu aberto, sem tratamento adequado, o que causava impactos ambientais e riscos à saúde pública. Atualmente, a destinação é feita em aterro sanitário credenciado, garantindo respeito às normas ambientais e mais segurança à população — embora isso represente custos maiores para o município.
A atualização da taxa não significa criação de um novo imposto. Trata-se de uma exigência nacional, prevista no Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), que determina que todos os municípios brasileiros realizem a cobrança para custear a coleta e a destinação correta dos resíduos sólidos urbanos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a constitucionalidade da cobrança, por se tratar de um serviço específico e divisível, cujo valor deve ser proporcional ao custo efetivo ou colocado à disposição do contribuinte.
O que você precisa saber sobre a taxa de lixo:
• Obrigatória: todos os municípios precisam realizar a cobrança desde julho de 2021.
• Base de cálculo: varia conforme legislação local, considerando metragem do imóvel, tipo de uso e região.
• Uso do recurso: deve ser aplicado exclusivamente na coleta, transporte e tratamento dos resíduos sólidos.
• Sustentabilidade: garante a continuidade da coleta e permite investimentos em reciclagem e outras soluções ambientais.
• Isenções: podem ser previstas para famílias de baixa renda ou casos específicos, conforme regras locais.
O prefeito José Paulo Paleari destacou que a medida é necessária para que Nova Alvorada do Sul siga cumprindo as leis ambientais e mantenha um serviço essencial para todos:
“Nosso compromisso é garantir que a população tenha uma cidade limpa, saudável e ambientalmente correta. Essa atualização é uma obrigação legal e uma forma de assegurar que o município continue prestando esse serviço essencial com qualidade, sem comprometer o orçamento da cidade.”
O projeto agora segue para análise e votação na Câmara Municipal.
