Apresentada em 2023 pelo deputado João César Mattogrosso, proposta prevê regras para a atividade em Mato Grosso do Sul
O Projeto de Lei 178/2023, de autoria do Deputado Estadual João César Mattogrosso, retornou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), sob a relatoria do deputado Junior Mochi.
A proposta trata da autorização da caça de javalis no Estado, atividade que o texto define como perseguição, captura e abate dos animais.
Pelo projeto, a atividade poderá ser realizada somente por caçadores habilitados e cadastrados nos órgãos competentes.
A proposta estabelece como objetivos o controle populacional dos javalis e a redução de riscos associados à presença da espécie. Na justificativa, são mencionados possíveis impactos ao meio ambiente, à agricultura e à saúde pública, além de riscos sanitários relacionados à migração dos animais e à pecuária.
Na justificativa apresentada à ALEMS, João César Mattogrosso afirma que o projeto atende às exigências previstas no artigo 67 da Constituição Estadual e no artigo 167, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia, bem como a competência legislativa do parlamento estadual para legislar sobre fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente.
Chamado por produtores rurais como “verdadeiras pragas”em plantações, lavouras e pecuária, a presença de javalis em áreas rurais pode trazer prejuízos diretos aos produtores, com lavouras destruídas pelo consumo, pelo pisoteio e pelo revolvimento do solo. O milho está entre as culturas com maiores danos registrados no país. Além das perdas na produção, a espécie pode provocar danos ao solo e às áreas próximas a cursos d’água e representar risco sanitário para a atividade pecuária.
Com a redistribuição da matéria ao deputado Junior Mochi, o projeto será analisado pelo relator no âmbito da CCJR e seguirá os trâmites previstos na Assembleia Legislativa.
